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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... g) 1811-3/01 Impressão de jornais - a partir de 1º de janeiro de 2012;
h) 1811-3/02 ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... CSOSN:
101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito - Classificam-se neste código as ...
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b.3) Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (DSPJ - Simples);
b.4) ... Município.
Todavia, o contribuinte localizado no município do Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista a ausência de convênio por parte do Estado, bem ... PJ);
b.2) Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
b.3) ... b.3) Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (DSPJ - Simples);
b.4) Declaração ... Lei nº 9.317, de 1996, ou do Simples Nacional em andamento na RFB ou em qualquer dos órgãos ...
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... Havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal e encontrando-se a pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF, poderá ... Nota# Nesse caso, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar ... art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
f) os fundos ... art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000; e
p) os ... aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.
Nesse caso, havendo ...
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... Ocorre que a partir de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com ... art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
l) os fundos ... 010, que disciplina os procedimentos a serem adotados a partir de 1º de janeiro de 2010. ... Nessa hipótese, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar ... art. 1º da Lei Nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.
As pessoas ...
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... DASN - Declaração Anual do Simples Nacional - Regras válidas até 31.12.2010 - Roteiro de ... que a DASN deve observar prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e para tanto, foi aprovada ... 6, prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar, anualmente, à Secretaria da Receita ...
Após o início de procedimento fiscal, também não há mais o benefício da denúncia espontânea, podendo o ... a de informações socioeconômicas e fiscais, denominada "Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)".
Também ...
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... art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... cias deverão fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado, até 31 de janeiro do ano subsequente àquele a que se referir a Dirf, documento ... etc.);
f) País de residência fiscal;
g) natureza da relação - ... r:
a) Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior ... s e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), relativos a fatos geradores ocorridos a partir do ...
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Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ... SPE constituídas para realizar operações com micro e pequenas empresas do Simples Nacional, nos termos do mencionado dispositivo legal. ... até 2010
A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das ... bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser ...
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... XII- Bônus de adimplência fiscal
XII.1 ... alendário.
2. Ainda que o pagamento da estimativa referente ao mês de janeiro tenha sido efetuado após o prazo de vencimento a opção é válida. ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Tais receitas não serão ... cada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Na falta de atendimento à intimação no prazo nela ...
Os veículos usados serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
